AREsp 2763554 - DECISAO

AREsp 2763554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a abordagem ocorreu em via pública e que a prova (arma encontrada na cintura) era lícita, não havendo demonstração segura de ingresso policial ilícito em domicílio.

Parties
Apelante: KLEIDSON LUAN SOUZA BARRETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Licitude De Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante, Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Licitude De Prova Invasão De Domicílio Flagrante Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

KLEIDSON LUAN SOUZA BARRETO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova decorrente de abordagem policial
  2. 2 alegada invasão de quarto de motel pelos policiais
  3. 3 comprovação da autoria e materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a abordagem ocorreu em via pública e que a prova (arma encontrada na cintura) era lícita, não havendo demonstração segura de ingresso policial ilícito em domicílio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.