AREsp 2591295 - DECISAO

AREsp 2591295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque as questões suscitadas eram inadmissíveis ou demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de a tese de atipicidade por arma desmuniciada ser incompatível com o entendimento de que o delito do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato; ainda, houve prova de modificação da arma, confissão do acusado, transporte de munição e guia de tráfego vencida, e indicação de paradigmas em habeas corpus foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RUI FLAVIO ARTAL; Corréu: DANILO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Crime De Perigo Abstrato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Desclassificação, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003 Inadmissibilidade De Recurso Especial Crime De Perigo Abstrato Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RUI FLAVIO ARTAL

Agravante

DANILO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 atipicidade por ausência de lesividade (arma desmuniciada)
  3. 3 desclassificação para art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque as questões suscitadas eram inadmissíveis ou demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de a tese de atipicidade por arma desmuniciada ser incompatível com o entendimento de que o delito do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato; ainda, houve prova de modificação da arma, confissão do acusado, transporte de munição e guia de tráfego vencida, e indicação de paradigmas em habeas corpus foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.