AREsp 2718636 - DECISAO

AREsp 2718636 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a pretensa desclassificação depende de reexame de matéria fática e de prova pericial (numeração suprimida e posteriormente regenerada), operação proibida em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim subsistem os fundamentos do decisum agravado.

Parties
Agravante: HIAGO RODRIGUES MORAES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Desclassificação Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Desclassificação Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HIAGO RODRIGUES MORAES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio

Legal Issues

  1. 1 Se cabia desclassificação do crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 para o art. 14 da mesma lei
  2. 2 Se a alegação defensiva depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Efeito probatório do laudo pericial que indicou supressão e regeneração da numeração mediante tratamentos físico-químicos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a pretensa desclassificação depende de reexame de matéria fática e de prova pericial (numeração suprimida e posteriormente regenerada), operação proibida em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim subsistem os fundamentos do decisum agravado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se