AREsp 2743102 - DECISAO

AREsp 2743102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a absolvição pretendida exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (que inclui depoimentos policiais e prova pericial sobre as armas), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; os depoimentos policiais e os laudos periciais foram considerados suficientes para demonstrar materialidade e autoria do porte compartilhado de arma com numeração suprimida.

Parties
Agravante: MARCOS JUNIO PEIXOTO CRESPO; Corréu: EWERTON; Corréu: UÉLINTON; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Prova Testemunhal Policial, Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Inadequação Do Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Prova Testemunhal Policial Concurso De Agentes Súmula 7/stj Inadequação Do Reexame De Provas

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Parties

MARCOS JUNIO PEIXOTO CRESPO

Agravante

EWERTON

Corréu

UÉLINTON

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/ausência de dolo (conhecimento das armas)
  2. 2 validade e valoração do depoimento policial
  3. 3 possibilidade de porte compartilhado (concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a absolvição pretendida exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (que inclui depoimentos policiais e prova pericial sobre as armas), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; os depoimentos policiais e os laudos periciais foram considerados suficientes para demonstrar materialidade e autoria do porte compartilhado de arma com numeração suprimida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.