AREsp 2647063 - DECISAO

AREsp 2647063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque a alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, os depoimentos policiais e demais provas foram reputados suficientes pelo Tribunal de origem, inexistindo afronta demonstrada ao art. 386 do CPP que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: NORMEWAL IGOR ATAIDE SAMPAIO; Tribunal De Origem/órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJ; Parte (contrarrazões): Ministério Público (estadual); Parte (opinante): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 386, V E VII Do CPP (absolvição Por Insuficiência De Provas), Depoimento Policial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 386, V E VII Do CPP (absolvição Por Insuficiência De Provas) Depoimento Policial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NORMEWAL IGOR ATAIDE SAMPAIO

Agravante/recorrente/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJ

Tribunal De Origem/órgão Julgador Recorrido

Ministério Público (estadual)

Parte (contrarrazões)

Ministério Público Federal - MPF

Parte (opinante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 386, incisos V e VII, do CPP (insuficiência de provas para condenação)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbices de Súmula 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque a alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, os depoimentos policiais e demais provas foram reputados suficientes pelo Tribunal de origem, inexistindo afronta demonstrada ao art. 386 do CPP que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.