HC 954848 - DECISAO

HC 954848 - DECISAO

O pedido é incognoscível na via do habeas corpus porque busca substituir a via recursal ordinária e não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a matéria alegada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO AMARAL GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Revisão Da Pena Base E Regime Inicial, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Revisão Da Pena Base E Regime Inicial Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LEONARDO AMARAL GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão da pena-base e do regime via writ

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível na via do habeas corpus porque busca substituir a via recursal ordinária e não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a matéria alegada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.