HC 954840 - DECISAO

HC 954840 - DECISAO

Reconhecido constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do sentenciado para início do cumprimento da pena, em conformidade com o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterado pela Resolução CNJ n. 474/2022, e precedentes que autorizam, excepcionalmente, a expedição da guia de execução sem prévio recolhimento; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra, a ordem foi concedida de ofício para proteger direito fundamental do paciente e determinar providências ao juízo da execução.

Parties
Paciente: CLAUDIO ARAUJO FLORENTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56, Guia De Execução Definitiva
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022 +2 more

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Parties

CLAUDIO ARAUJO FLORENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação pessoal antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução independente do prévio recolhimento

Ratio Decidendi

Reconhecido constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do sentenciado para início do cumprimento da pena, em conformidade com o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterado pela Resolução CNJ n. 474/2022, e precedentes que autorizam, excepcionalmente, a expedição da guia de execução sem prévio recolhimento; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra, a ordem foi concedida de ofício para proteger direito fundamental do paciente e determinar providências ao juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que cancele o mandado de prisão expedido.
  • Determinar ao Juízo da Execução que intime o sentenciado para início do cumprimento de sua reprimenda, de acordo com o art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ, alterado pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.