AREsp 2742680 - DECISAO

AREsp 2742680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem policial ocorreu mediante fundada suspeita objetiva em local de alta incidência delituosa e frente à conduta do recorrente, sendo a busca e a prova decorrente consideradas lícitas e a materialidade comprovada por laudo pericial; não houve violação dos arts. 240 e 244 do CPP, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ para decidir o agravo.

Parties
Recorrente: DAVI JOSEMAR DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Abordagem Policial Prova Ilícita Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DAVI JOSEMAR DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 licitidade da prova obtida por abordagem e busca veicular
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem policial ocorreu mediante fundada suspeita objetiva em local de alta incidência delituosa e frente à conduta do recorrente, sendo a busca e a prova decorrente consideradas lícitas e a materialidade comprovada por laudo pericial; não houve violação dos arts. 240 e 244 do CPP, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ para decidir o agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial