AREsp 2704788 - DECISAO

AREsp 2704788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque sua admissibilidade dependeria de reexame probatório e fático (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) diante do contexto fático (registro de posse vencido, tempo do registro de perda e edição de perdimento do bem em outro processo), razão pela qual não se admite a restituição do armamento e o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CHARLES RESENDE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Perdimento De Bem Apreendido
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Restituição De Bens Apreendidos Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Perdimento De Bem Apreendido

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Parties

CHARLES RESENDE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 direito à restituição de arma apreendida
  3. 3 incidência do perdimento do bem em razão de condenação por porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque sua admissibilidade dependeria de reexame probatório e fático (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) diante do contexto fático (registro de posse vencido, tempo do registro de perda e edição de perdimento do bem em outro processo), razão pela qual não se admite a restituição do armamento e o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.