HC 941555 - ACORDAO

HC 941555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal para reexaminar matéria probatória após trânsito em julgado, não havendo constrangimento ilegal manifesto; além disso, a fixação do regime inicial fechado se mostra adequada diante da reincidência e dos maus antecedentes do condenado.

Parties
Agravante: MAYCKON GOMES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento Da Pena, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Revisão Criminal Regime De Cumprimento Da Pena Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Para Revisão Criminal

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Parties

MAYCKON GOMES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inadequação da via eleita para pretensão de absolvição após trânsito em julgado
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal para reexaminar matéria probatória após trânsito em julgado, não havendo constrangimento ilegal manifesto; além disso, a fixação do regime inicial fechado se mostra adequada diante da reincidência e dos maus antecedentes do condenado.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar da inicial.