AREsp 2696471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e normas regimentais aplicáveis, e porque, no mérito da busca pessoal, a fuga da ré em local conhecido como ponto de tráfico configurou fundada suspeita autorizadora da abordagem, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CHAYANE EVELYM ANTUNES; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Fundada Suspeita

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Parties

CHAYANE EVELYM ANTUNES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a busca pessoal foi legalmente justificada pela fuga da ré ao avistar a polícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e normas regimentais aplicáveis, e porque, no mérito da busca pessoal, a fuga da ré em local conhecido como ponto de tráfico configurou fundada suspeita autorizadora da abordagem, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se