AREsp 2678663 - ACORDAO

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A pretensão absolutória baseada em legítima defesa não pode ser acolhida porque admitir tal tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório julgado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o recurso não trouxe argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRANDON CARVALHO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Legítima Defesa, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Legítima Defesa Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

BRANDON CARVALHO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa de terceiro)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 caráter de mera conduta/perigo abstrato dos crimes de posse/porte de arma e munição

Ratio Decidendi

A pretensão absolutória baseada em legítima defesa não pode ser acolhida porque admitir tal tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório julgado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o recurso não trouxe argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.