AREsp 2773167 - DECISAO

AREsp 2773167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos que o acusado portava arma e munições fora do trajeto autorizado pela guia de tráfego (desvio do percurso ao pernoitar em Iguatu), restou caracterizado transporte em desacordo com a autorização e a tipicidade do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03; o reexame da prova faria violação à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMILIANO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Munições, Guia De Tráfego, Atipicidade Da Conduta, Trajeto/rota Permitida, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Munições Guia De Tráfego Atipicidade Da Conduta Trajeto/rota Permitida Estatuto Do Desarmamento

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Parties

EMILIANO ALVES DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta de atirador autorizado que transporta arma fora do trajeto permitido
  2. 2 interpretação da guia de tráfego (transporte versus porte)
  3. 3 aplicação do art. 14 da Lei n. 10.826/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos que o acusado portava arma e munições fora do trajeto autorizado pela guia de tráfego (desvio do percurso ao pernoitar em Iguatu), restou caracterizado transporte em desacordo com a autorização e a tipicidade do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03; o reexame da prova faria violação à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.