AREsp 2631465 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu que a modificação da pena corporal por restritiva de direitos não era socialmente recomendável em razão da reincidência do réu; reformar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não debatidas pela instância ordinária e sem embargos de declaração configuram ausência de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: AUGUSTO CÉSAR DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prequestionamento Súmula 7/stj Dosimetria +1 more

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Parties

AUGUSTO CÉSAR DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu que a modificação da pena corporal por restritiva de direitos não era socialmente recomendável em razão da reincidência do réu; reformar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não debatidas pela instância ordinária e sem embargos de declaração configuram ausência de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental