HC 931434 - ACORDAO

HC 931434 - ACORDAO

No âmbito restrito do habeas corpus não se constatou ilegalidade flagrante: havia denúncia especificada e suposta autorização de morador, os depoimentos policiais, gozando de presunção de veracidade, sustentam a legitimidade da entrada e da apreensão, e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312/313 do CPP diante da reincidência, periculosidade e risco de reiteração delitiva; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDERLEI BUENO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante, Crime Permanente, Prova Ilícita, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Crime Permanente Prova Ilícita +2 more

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Parties

ANDERLEI BUENO DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial respaldado por denúncia anônima e eventual consentimento de morador
  2. 2 Correção da manutenção da prisão preventiva, considerando gravidade dos delitos e reincidência do acusado

Ratio Decidendi

No âmbito restrito do habeas corpus não se constatou ilegalidade flagrante: havia denúncia especificada e suposta autorização de morador, os depoimentos policiais, gozando de presunção de veracidade, sustentam a legitimidade da entrada e da apreensão, e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312/313 do CPP diante da reincidência, periculosidade e risco de reiteração delitiva; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de ANDERLEI BUENO DE CAMARGO