AREsp 2600387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na demonstração de fundada suspeita decorrente do comportamento do agravante (tentativa de ocultação ao avistar a viatura) e na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a validade da busca e da prova obtida.

Parties
Agravante: EDUARDO APARECIDO ALMEIDA MARTINS PARDIM; Impugnado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDUARDO APARECIDO ALMEIDA MARTINS PARDIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular (art. 157/CPP alegado pela defesa)
  2. 2 fundada suspeita decorrente de comportamento do agente (tentativa de ocultação/atitude suspeita)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na demonstração de fundada suspeita decorrente do comportamento do agravante (tentativa de ocultação ao avistar a viatura) e na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a validade da busca e da prova obtida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.