EAREsp 2347460 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode prosperar porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão do Tribunal de origem, que considerou idônea a prova testemunhal policial e verificou a reincidência do réu, encontra amparo na jurisprudência desta Corte (Súmula 83 e precedentes), de modo que a substituição da pena é inviabilizada pela reincidência; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CLAUDINEI VALENTIM PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI VALENTIM PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação com base na análise do acervo fático-probatório
  2. 2 Compatibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência do condenado
  3. 3 Desclassificação do crime do art. 14 para o art. 12 da Lei nº 10.826/03

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode prosperar porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão do Tribunal de origem, que considerou idônea a prova testemunhal policial e verificou a reincidência do réu, encontra amparo na jurisprudência desta Corte (Súmula 83 e precedentes), de modo que a substituição da pena é inviabilizada pela reincidência; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Agravo regimental desprovido (negado provimento)