HC 957953 - DECISAO

HC 957953 - DECISAO

Não se verifica, à vista da documentação, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a mitigação da Súmula 691 do STF e o processamento da ordem no STJ; as questões trazidas demandam revolvimento probatório e serão apreciadas pela Corte de origem, razão pela qual o pedido liminar é indeferido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Pena Restritiva De Direitos, Prisão Domiciliar, Dependência Química, Sanidade Mental, Súmula 691 Do STF, Lei Nº 14.836/2024, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Pena Restritiva De Direitos Prisão Domiciliar Dependência Química Sanidade Mental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no crime de porte ilegal de arma de fogo sem violência ou grave ameaça
  2. 2 Necessidade de exame de sanidade mental em razão de dependência química e transtornos mentais
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar em habeas corpus diante da Súmula 691 do STF e da existência ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica, à vista da documentação, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a mitigação da Súmula 691 do STF e o processamento da ordem no STJ; as questões trazidas demandam revolvimento probatório e serão apreciadas pela Corte de origem, razão pela qual o pedido liminar é indeferido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.