HC 924320 - ACORDAO

HC 924320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi precedida de denúncia anônima específica e detalhada, recebida pelos policiais e corroborada na abordagem (descrição do local e das características), tendo sido encontrado o revólver municiado; assim, havia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não se verificando ilegalidade ou teratologia que autorizasse a anulação das provas, sendo indevido o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: IRAN TRIEL DE PAULA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

IRAN TRIEL DE PAULA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal fundada em denúncia anônima específica
  2. 2 Existência de "fundada suspeita" nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi precedida de denúncia anônima específica e detalhada, recebida pelos policiais e corroborada na abordagem (descrição do local e das características), tendo sido encontrado o revólver municiado; assim, havia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não se verificando ilegalidade ou teratologia que autorizasse a anulação das provas, sendo indevido o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Iran Triel de Paula Santos
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a condenação por porte ilegal de arma de fogo, nos termos do acórdão impugnado