HC 943543 - DECISAO

HC 943543 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: a busca pessoal ocorreu em via pública durante patrulhamento de rotina, havia fundada suspeita decorrente das circunstâncias (indicação de posse de arma), a revista foi exitosa com apreensão de arma e, ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio diante da inexistência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WELLINGTON MACEDO MIRANDA; Corréu: Maicon Vega Carvalho; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Flagrante Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WELLINGTON MACEDO MIRANDA

Paciente

Maicon Vega Carvalho

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por suposta busca pessoal ilegal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Presença de fundada suspeita para realização de busca pessoal em via pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: a busca pessoal ocorreu em via pública durante patrulhamento de rotina, havia fundada suspeita decorrente das circunstâncias (indicação de posse de arma), a revista foi exitosa com apreensão de arma e, ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio diante da inexistência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.