HC 959268 - DECISAO

HC 959268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de alteração do regime prisional esbarra na jurisprudência consolidada e na legislação penal: a manutenção do regime fechado foi fundamentada pela corte de origem na existência de maus antecedentes e reincidência, o que, nos termos do art.33, §2º, do CP, autoriza regime mais gravoso; ademais, o writ não substitui o recurso próprio e não se identificou constrangimento ilegal apto a ensejar a atuação do STJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DE SOUZA CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial, Prescrição Intercorrente, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Prescrição Intercorrente Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCO AURELIO DE SOUZA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial aberto
  2. 2 aplicação do art.14 da Lei n.10.826/03 ao caso de porte de arma de fogo municiada
  3. 3 prescrição intercorrente da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de alteração do regime prisional esbarra na jurisprudência consolidada e na legislação penal: a manutenção do regime fechado foi fundamentada pela corte de origem na existência de maus antecedentes e reincidência, o que, nos termos do art.33, §2º, do CP, autoriza regime mais gravoso; ademais, o writ não substitui o recurso próprio e não se identificou constrangimento ilegal apto a ensejar a atuação do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.