HC 962621 - DECISAO

HC 962621 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, constitui substitutivo de pedido revisional e é incabível, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar ofício; a abordagem e a busca veicular foram fundamentadas em fundada suspeita e indícios concretos de prática de crime (informações sobre atuação do PCC, encontro de artefato incendiário, reconhecimento de indivíduos no local), e o reexame probatório exigido pela defesa é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES DIEGO MACHRY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (substitutivo De Revisão Criminal, Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Nulidade Da Prova, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Nulidade Da Prova Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão

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Parties

CHARLES DIEGO MACHRY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (substitutivo De Revisão Criminal, Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de pedido revisional)
  2. 2 Nulidade da busca veicular por falta de fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, constitui substitutivo de pedido revisional e é incabível, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar ofício; a abordagem e a busca veicular foram fundamentadas em fundada suspeita e indícios concretos de prática de crime (informações sobre atuação do PCC, encontro de artefato incendiário, reconhecimento de indivíduos no local), e o reexame probatório exigido pela defesa é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.