AREsp 2683403 - DECISAO

AREsp 2683403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ e não foi atendido o requisito do prequestionamento quanto à tese do estado de necessidade; ademais, a condenação foi fundamentada em conjunto probatório robusto (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos).

Parties
Agravante: ACACIO SECUNDO DE LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estado De Necessidade, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Estado De Necessidade Súmula N. 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ACACIO SECUNDO DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Incidência da excludente de responsabilidade por estado de necessidade
  3. 3 Valoração de provas materiais e testemunhais (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ e não foi atendido o requisito do prequestionamento quanto à tese do estado de necessidade; ademais, a condenação foi fundamentada em conjunto probatório robusto (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.