AREsp 2739511 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PAULO HENRIQUE COSTA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (fls. 332-338): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO APENAS AO PORTAR A ARMA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA QUE ATESTE A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. LAUDO PRESCINDÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA INEQUÍVOCA EVIDENCIADA NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 156, 158 e 175, do Código de Processo Penal; 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003. Aduz para tanto, em síntese, que a conduta deve ser desclassificada para a figura prevista no art. 14, da Lei 10.826/2003, pois ausente exame pericial indicando que a arma se encontrava com a numeração suprimida ou que a supressão tenha ocorrido por ação humana. Com contrarrazões (fls. 358-361), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 363-365), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial (fls. 403-407). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Ao afastar a tese desclassificatória e compreender pela configuração do crime capitulado no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, o Tribunal de origem o fez nos seguintes termos: "16. Pois bem. Sabe-se que o crime praticado pelo recorrente se refere a um delito autônomo, de perigo abstrato e de mera conduta, isto é, para a sua configuração basta que o agente esteja portando, ou na posse de arma de fogo de uso restrito ou com numeração raspada, entre outras condutas, conforme comprovado nos autos. 17. Cumpre ressaltar que o número de série é gravado na própria arma, em local de fácil acesso e leitura, não sendo necessário sequer que a arma seja desmontada para visualizar a numeração. Destaco que a eventual supressão ou alteração da numeração é facilmente visível quando em poder de quaisquer pessoas, evitando-se, dessa forma, a alegação de desconhecimento sobre a não verificação da numeração. 18. In casu, restou comprovado a autoria do delito previsto no art. 16, IV, da Lei nº 10.826/03, a partir dos depoimentos dos policiais civis que afirmaram que a arma foi apreendida em poder do acusado, bem como pelo auto de apresentação e apreensão de arma de fogo (fls. 23), que descreve como sendo "01 REVÓLVER DA MARCA TAURUS, CALIBRE 38, NUMERAÇÃO ALTERADA, NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO ALTERADA, Uso Permitido, Marca: TAURUS". 19. Assim, não existem dúvidas de que o apelante Paulo Henrique Costa foi preso em flagrante portando um revólver calibre 38, marca Taurus, com numeração raspada, além de 05 (cinco) munições do mesmo calibre (fl. 23). 20. Ademais, em crimes deste jaez exige-se dolo específico, caindo por terra, qualquer argumentação de que não haveria prova de que o apelante teria suprimido a numeração da arma de fogo apreendida, uma vez que o fato a ele imputado é de porte de arma com numeração raspada e não o de ele próprio ter suprimido o elemento identificador do artefato. .. 22. No mais, quanto à alegação de ausência de perícia para atestar a supressão da numeração da arma apreendida, não merece acolhimento, uma vez que, conforme descrito acima, o Auto de Apresentação e Apreensão constante à fl. 23, atesta o armamento ser um revólver calibre nº 38, com numeração alterada, sendo dispensável um laudo técnico para constatar isso por se circunstância inequívoca" (fls. 336-338). As instâncias ordinárias apontaram que a prova testemunhal e o teor do auto de apresentação e apreensão da arma de fogo revelam a impossibilidade de pronta identificação, pelo simples exame ocular, da numeração ostensiva originariamente gravada no cano da arma, o que caracteriza o crime capitulado no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, independente da existência de laudo pericial, por se tratar de circunstância inequívoca. Como se vê, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na diretriz desta Corte Superior de que a numeração ostensiva do armamento é obrigatória, e não demanda a existência de laudo técnico para sua aferição, pois possibilita a pronta identificação da arma, regularidade e respectiva propriedade. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. PERÍCIA DESNECESSÁRIA, ANTE A EVIDÊNCIA DA SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE. CRIME DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a posse de arma com numeração raspada, danificada ou suprimida implica o juízo de tipicidade do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, independentemente da ausência de exame pericial no armamento, por se tratar de delito de mera conduta. 2. Agravo Regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.362.148/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 11/3/2016.) E nem mesmo a posterior identificação da numeração da arma de fogo por meio de exame pericial tem o condão de ensejar a desclassificação da conduta, na medida em que "a intenção da lei foi punir com maior severidade aquele que, de qualquer modo, anula marca ou sinal distintivo da arma, permitindo-se sua transmissão a terceiros ilegalmente e obstaculizando/dificultando a identificação do verdadeiro proprietário do armamento" (AgRg no AgRg no AREsp n. 864.075/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 21/6/2016). A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA DESCOBERTA POSTERIOR DA NUMERAÇÃO QUE IDENTIFICA O ARTEFATO BÉLICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTIC A NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Ainda que assim não fosse, o posicionamento do acórdão recorrido se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte na época da prática delitiva, a atrair o óbice da Súmula n. 83/STJ, segundo a qual, " a conduta de possuir arma de fogo com número de série e marca suprimidos por processo abrasivo, no momento da apreensão, se subsome ao crime tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, que dispõe incorrer nas mesmas penas do caput quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado" (HC n. 334.693/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016, grifei). 3. Ademais, " é imprópria a desclassificação do delito, sob o fundamento de que exame pericial "químico-metalográfico" revelou o número de série do armamento então apreendido" (REsp n. 1.328.023/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 23/11/2012). 4. Agravo regimental do qual não se conhece". (AgRg no AREsp n. 2.165.381/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA