AREsp 2700286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o laudo pericial e os demais elementos dos autos e corretamente concluiu que não há atipicidade no porte de arma (crime de perigo abstrato) e que não é aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida e dos indícios de dedicação à atividade delituosa; eventual revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE SALOMÃO OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE SALOMÃO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade/conhecimento do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o laudo pericial e os demais elementos dos autos e corretamente concluiu que não há atipicidade no porte de arma (crime de perigo abstrato) e que não é aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida e dos indícios de dedicação à atividade delituosa; eventual revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.