AREsp 2681947 - DECISAO

AREsp 2681947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) diante de decisão de origem que, com base em laudo pericial, reconheceu a atipicidade da conduta por se tratar de arma airsoft, não enquadrável no art. 14 da Lei 10.826/2003.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fática (súmula N. 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Atipicidade Habeas Corpus Reexame De Matéria Fática (súmula N. 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por arma airsoft não ser considerada arma de fogo
  2. 2 Viabilidade do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) diante de decisão de origem que, com base em laudo pericial, reconheceu a atipicidade da conduta por se tratar de arma airsoft, não enquadrável no art. 14 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.