HC 961214 - DECISAO

HC 961214 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o trancamento da ação penal: havia fundada suspeita e motivos empíricos que justificaram a busca veicular (denúncias específicas, monitoramento e apreensão de arma e acessórios), de modo que o regular prosseguimento do feito é a medida adequada para a instrução e eventual apuração da responsabilidade penal.

Parties
Paciente: CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita

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Parties

CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 atipicidade da conduta em razão de guia de tráfego ou registro de atirador desportivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o trancamento da ação penal: havia fundada suspeita e motivos empíricos que justificaram a busca veicular (denúncias específicas, monitoramento e apreensão de arma e acessórios), de modo que o regular prosseguimento do feito é a medida adequada para a instrução e eventual apuração da responsabilidade penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.