HC 879814 - DECISAO

HC 879814 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição do recurso cabível na corte de origem, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: ANDERSON FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Invasão Domiciliar, Flagrante, Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Invasão Domiciliar Flagrante Recursos +1 more

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Parties

ANDERSON FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal e invasão domiciliar ilegais
  2. 2 conhecimento do habeas corpus impetrado enquanto prazo recursal na origem ainda não havia fluído
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição do recurso cabível na corte de origem, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus