AREsp 2757194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, por se tratar de pretensão que demandaria reexame do contexto fático-probatório (obstada pela Súmula n. 7 do STJ), considerando que a Corte de origem encontrou elementos suficientes para a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON FABIO LEAL FERNANDES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial interposto.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova E Reexame Factual
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova E Reexame Factual

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Parties

ANDERSON FABIO LEAL FERNANDES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova para condenação por porte ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei 10.826/2003)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, por se tratar de pretensão que demandaria reexame do contexto fático-probatório (obstada pela Súmula n. 7 do STJ), considerando que a Corte de origem encontrou elementos suficientes para a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial interposto.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Publique-se e intimem-se.