HC 886921 - DECISAO

HC 886921 - DECISAO

A abordagem e a busca pessoal foram legítimas porque houve fundada suspeita objetiva (veículo correspondente a informações sobre homicídio e flagrante localização do paciente com tornozeleira eletrônica embrulhada e arma com numeração raspada), justificando as provas; o aumento de 1/6 na pena-base por conta do desprezo à Justiça (uso de tornozeleira) foi mantido; entretanto, a aplicação da agravante da reincidência em fração superior a 1/6 não foi suficientemente fundamentada, devendo a fração ser fixada em 1/6, o que levou ao redimensionamento da pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa; assim, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena...

Parties
Paciente: LUAN CHAVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Reincidência Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUAN CHAVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e abordagem à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 valoração do uso de tornozeleira eletrônica na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de reavaliação da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal foram legítimas porque houve fundada suspeita objetiva (veículo correspondente a informações sobre homicídio e flagrante localização do paciente com tornozeleira eletrônica embrulhada e arma com numeração raspada), justificando as provas; o aumento de 1/6 na pena-base por conta do desprezo à Justiça (uso de tornozeleira) foi mantido; entretanto, a aplicação da agravante da reincidência em fração superior a 1/6 não foi suficientemente fundamentada, devendo a fração ser fixada em 1/6, o que levou ao redimensionamento da pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa; assim, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.