HC 964349 - DECISAO

HC 964349 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido em EAREsp n. 2.550.431/RJ, estando pendente de julgamento no STJ, sendo inadmissível nova apreciação da mesma matéria, motivo pelo qual se aplica o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0322504-26.2017.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Forjado, Prova Ilícita, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Forjado Prova Ilícita Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor Nulidade Por Falta De Fundamentação Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0322504-26.2017.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que julgou embargos declaratórios por suposta falta de intimação do defensor e falta de fundamentação
  2. 2 nulidade do acórdão que julgou embargos infringentes por não análise da matéria da divergência e por não verificação do vídeo
  3. 3 nulidade da sentença por uso do silêncio do acusado em seu prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido em EAREsp n. 2.550.431/RJ, estando pendente de julgamento no STJ, sendo inadmissível nova apreciação da mesma matéria, motivo pelo qual se aplica o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.