AREsp 2508543 - DECISAO

AREsp 2508543 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou que a solução da questão federal dispensa o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) nem impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos aplicáveis do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, mantendo-se a conclusão de que o recurso especial foi corretamente inadmitido pela Corte de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: JÚLIO CESAR COUTINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Substituição De Pena (art.44 §2º Cp)
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Inexigibilidade De Conduta Diversa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Substituição De Pena (art.44 §2º Cp)

Case Brief

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Parties

JÚLIO CESAR COUTINHO

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 44, §2º do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de porte de arma
  3. 3 Existência de causa de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou que a solução da questão federal dispensa o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) nem impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos aplicáveis do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, mantendo-se a conclusão de que o recurso especial foi corretamente inadmitido pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.