REsp 2138208 - DECISAO

REsp 2138208 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal pode ser reconhecida mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento para a formação do convencimento do julgador na sentença condenatória; diante disso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da redução proporcional da pena, observada a limitação da Súmula n. 231/STJ.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o art. 65, inciso III, "d", do Código Penal e proceda à redução proporcional da pena.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO FERREIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal quando a confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena pelo reconhecimento da atenuante
  3. 3 Alcance da Súmula 545/STJ e novos entendimentos jurisprudenciais sobre a confissão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal pode ser reconhecida mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento para a formação do convencimento do julgador na sentença condenatória; diante disso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da redução proporcional da pena, observada a limitação da Súmula n. 231/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o art. 65, inciso III, "d", do Código Penal e proceda à redução proporcional da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)