AREsp 1608181 - DECISAO

AREsp 1608181 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento à pretensão defensiva porque a Corte entendeu que a exasperação da pena-base estava devidamente fundamentada em fatos concretos (arma apreendida em local vinculado a ponto de tráfico, potencialidade lesiva e contexto local de homicídios), e que não havia ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse a revisão da pena nesta instância sem reexame probatório.

Parties
Recorrente: Paulo Cesar de Oliveira Machado; Recorrido: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Crime De Perigo Abstrato, Recurso Especial, Art. 14 Da Lei Nº 10.826/03, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Súmula Nº 83/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Crime De Perigo Abstrato Recurso Especial Art. 14 Da Lei Nº 10.826/03 Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

Paulo Cesar de Oliveira Machado

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base com base nas circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Constitucionalidade e natureza do porte ilegal de arma como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento à pretensão defensiva porque a Corte entendeu que a exasperação da pena-base estava devidamente fundamentada em fatos concretos (arma apreendida em local vinculado a ponto de tráfico, potencialidade lesiva e contexto local de homicídios), e que não havia ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse a revisão da pena nesta instância sem reexame probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter a condenação e a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime aberto.
  • Publique-se.