AREsp 2759739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões relativas à cadeia de custódia e à retroatividade da lei mais benéfica não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: DIEGO DE MORAES BORJANO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003, Desclassificação, Súmula 7/stj, Quebra De Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003 Desclassificação Súmula 7/stj Quebra De Cadeia De Custódia Prequestionamento +1 more

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Parties

DIEGO DE MORAES BORJANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de quebra de cadeia de custódia não prequestionada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões relativas à cadeia de custódia e à retroatividade da lei mais benéfica não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.