HC 966759 - DECISAO

HC 966759 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível para revisão da dosimetria ou do mérito da apelação, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual não se legitima o exame da matéria por via mandamental, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXA SANTOS DA SILVA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Negativa De Autoria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Negativa De Autoria Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXA SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 adequação dos embargos de declaração e seus limites (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível para revisão da dosimetria ou do mérito da apelação, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual não se legitima o exame da matéria por via mandamental, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.