HC 452144 - DECISAO

HC 452144 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração equivale a sucedâneo de recurso especial e demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória fora dos limites do writ; não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal, algumas teses sequer foram apreciadas na origem e, com o trânsito em julgado da condenação, o pedido de suspensão da execução provisória tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: HAILTON VERISSIMO RESENDE SEGUNDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação n. 401595-15.2014.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus e casso a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Nulidade, Insuficiência De Provas, Execução Provisória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Nulidade Insuficiência De Provas Execução Provisória Trânsito Em Julgado

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Parties

HAILTON VERISSIMO RESENDE SEGUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação n. 401595-15.2014.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 presença de manifesto constrangimento ilegal ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração equivale a sucedâneo de recurso especial e demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória fora dos limites do writ; não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal, algumas teses sequer foram apreciadas na origem e, com o trânsito em julgado da condenação, o pedido de suspensão da execução provisória tornou-se prejudicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e casso a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Casso a liminar anteriormente deferida