HC 967248 - DECISAO

HC 967248 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação sobre a ilegalidade da busca pessoal não foi examinada pelo tribunal de origem (prejuízo de supressão de instância) e porque, segundo o tribunal, há indícios de autoria e prova da materialidade que tornam prematuro o trancamento da ação penal; assim, o remédio mandamental é inadequado para reexame probatório.

Parties
Impetrante/paciente: MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Busca Pessoal Pela Guarda Municipal, Guia De Tráfego, Porte De Trânsito
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Busca Pessoal Pela Guarda Municipal Guia De Tráfego +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa
  2. 2 tipicidade da conduta
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação sobre a ilegalidade da busca pessoal não foi examinada pelo tribunal de origem (prejuízo de supressão de instância) e porque, segundo o tribunal, há indícios de autoria e prova da materialidade que tornam prematuro o trancamento da ação penal; assim, o remédio mandamental é inadequado para reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.