AREsp 2794416 - ACORDAO

AREsp 2794416 - ACORDAO

As revistas pessoal e veicular foram realizadas a partir de mera denúncia anônima, sem elementos concretos e objetivos que caracterizassem fundada suspeita antes da diligência; por isso as buscas e as provas delas derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade e rejeitou a denúncia, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravada: REGIANE DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade Provas Ilícitas Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

REGIANE DOS SANTOS LEITE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Requisito de fundada suspeita (art. 244 CPP) para buscas
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

As revistas pessoal e veicular foram realizadas a partir de mera denúncia anônima, sem elementos concretos e objetivos que caracterizassem fundada suspeita antes da diligência; por isso as buscas e as provas delas derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade e rejeitou a denúncia, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade das buscas e a ilicitude das provas, com consequente rejeição da denúncia