HC 837997 - DECISAO

HC 837997 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; os fatos narrados indicam abordagem em via pública com apreensão legítima, não havendo elemento que comprove ingresso ilícito na residência ou coação ilegal a justificar ordem de ofício.

Parties
Paciente: MIRELLEN DE JESUS SILVA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilicitude Da Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Porte Ilegal De Arma De Fogo Ilicitude Da Prova Invasão De Domicílio Flagrante Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MIRELLEN DE JESUS SILVA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 autorização de ingresso policial sem mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; os fatos narrados indicam abordagem em via pública com apreensão legítima, não havendo elemento que comprove ingresso ilícito na residência ou coação ilegal a justificar ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.