AREsp 2546708 - DECISAO

AREsp 2546708 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar o agravante, de forma clara e objetiva, que a alteração do julgado não depende do reexame do conjunto fático-probatório, óbices consubstanciados na Súmula 279/STF e na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO MAURÍCIO DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 279/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUCIANO MAURÍCIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 279 do STF e da Súmula 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de que a alteração do julgado independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar o agravante, de forma clara e objetiva, que a alteração do julgado não depende do reexame do conjunto fático-probatório, óbices consubstanciados na Súmula 279/STF e na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se