HC 867151 - DECISAO

HC 867151 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita dada a fuga ao avistar a polícia e a visualização do momento em que a arma foi arremessada, as decisões acerca da valoração probatória e da negativa de substituição da pena foram fundamentadas (maus antecedentes e aplicação do art. 44, III, CP), e os embargos de declaração foram apreciados pelo Tribunal a quo, afastando-se omissão invocada.

Parties
Paciente: LUCAS SOUSA PONTES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: MÁRCIO VINÍCIUS DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Atenuante Da Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Atenuante Da Menoridade Relativa +1 more

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Parties

LUCAS SOUSA PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MÁRCIO VINÍCIUS DA SILVA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 prequestionamento de matéria nos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita dada a fuga ao avistar a polícia e a visualização do momento em que a arma foi arremessada, as decisões acerca da valoração probatória e da negativa de substituição da pena foram fundamentadas (maus antecedentes e aplicação do art. 44, III, CP), e os embargos de declaração foram apreciados pelo Tribunal a quo, afastando-se omissão invocada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.