AREsp 2629375 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou assentado que o porte ilegal de arma e o disparo foram praticados em contextos distintos e com desígnios autônomos, não se aplicando o princípio da consunção, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Denunciado: Lucas de Siqueira; Denunciado: Nickson Reinald; Denunciado: Carlos Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
PENAL Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Lucas de Siqueira

Denunciado

Nickson Reinald

Denunciado

Carlos Antônio

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou assentado que o porte ilegal de arma e o disparo foram praticados em contextos distintos e com desígnios autônomos, não se aplicando o princípio da consunção, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.