AREsp 2703871 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), a fundamentação deficiente não foi suprida pelo regimental por vedação à inovação e não foram demonstrados elementos para afastar os óbices da Súmula 7/STJ e para colacionar precedentes conforme a Súmula 83/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE BORGES RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 14 Da Lei 10.826/03, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 14 Da Lei 10.826/03 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE BORGES RIBEIRO

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendia aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se o agravo regimental poderia suprir deficiência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), a fundamentação deficiente não foi suprida pelo regimental por vedação à inovação e não foram demonstrados elementos para afastar os óbices da Súmula 7/STJ e para colacionar precedentes conforme a Súmula 83/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.