AREsp 2773445 - DECISAO

AREsp 2773445 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa exigiria reexame do contexto fático-probatório para ser apreciada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte não demonstrou de forma clara e objetiva que a questão pudesse ser resolvida sem revolvimento dos fatos e provas, sendo assim mantida a inadmissão do recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a revisão pretendida exige reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa exigiria reexame do contexto fático-probatório para ser apreciada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte não demonstrou de forma clara e objetiva que a questão pudesse ser resolvida sem revolvimento dos fatos e provas, sendo assim mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.