AREsp 2790844 - DECISAO

AREsp 2790844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal/veicular foi considerada lícita diante da fundada suspeita objetivamente aferida durante fiscalização de trânsito (um ocupante foi visto movimentando objeto na cintura), de modo que as provas obtidas não são ilícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Abordagem Policial Prova Ilícita Fundada Suspeita

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Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova colhida mediante busca pessoal/veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 eventual nulidade por afronta ao direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal/veicular foi considerada lícita diante da fundada suspeita objetivamente aferida durante fiscalização de trânsito (um ocupante foi visto movimentando objeto na cintura), de modo que as provas obtidas não são ilícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.