AREsp 2757842 - DECISAO

AREsp 2757842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação, notadamente pela inadequada indicação e conexão entre os dispositivos legais apontados e a matéria discutida (incidência da Súmula 284/STF); subsidiariamente, não se demonstrou ilegalidade na entrada domiciliar, pois houve consentimento do morador e indícios de crime permanente que justificavam a atuação policial sem mandado.

Parties
Recorrente: JUAN DANTAS PIMENTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Abuso De Autoridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Delito Invasão De Domicílio Abuso De Autoridade Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

JUAN DANTAS PIMENTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 27 da Lei 13.869/19
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal (arts. 150 do CP e 158, 240-245, §§1º e 7º do CPP)
  3. 3 licitude da entrada dos policiais no domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação, notadamente pela inadequada indicação e conexão entre os dispositivos legais apontados e a matéria discutida (incidência da Súmula 284/STF); subsidiariamente, não se demonstrou ilegalidade na entrada domiciliar, pois houve consentimento do morador e indícios de crime permanente que justificavam a atuação policial sem mandado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.