AREsp 2721976 - DECISAO

AREsp 2721976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o fundamento da absolvição (para reconhecer inexistência do fato ou ausência de participação) implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do tribunal a quo de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Agravante: ANDRE SUZARTE RIBEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 386 Do CPP (absolvição), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Incidente De Insanidade Mental, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Lei 13.964/2019, Lei 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 386 Do CPP (absolvição) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Incidente De Insanidade Mental Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

ANDRE SUZARTE RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição deveria ser fundamentada nos incisos III ou IV do art. 386 do CPP em vez do inciso VII
  2. 2 insuficiência probatória e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) às ações já instauradas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o fundamento da absolvição (para reconhecer inexistência do fato ou ausência de participação) implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do tribunal a quo de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.