HC 954205 - DECISAO

HC 954205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo analisando as alegações, não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita baseada no contexto fático (localidade, mudança de comportamento, tentativa de fuga e volume compatível com arma), as provas foram consideradas lícitas e a fixação do regime inicial fechado foi suficientemente fundamentada na reincidência e na valoração negativa de circunstância judicial; portanto, não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS PANDOLFI; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Munições, Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Munições Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DOUGLAS PANDOLFI

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e validade da prova
  2. 2 fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo analisando as alegações, não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita baseada no contexto fático (localidade, mudança de comportamento, tentativa de fuga e volume compatível com arma), as provas foram consideradas lícitas e a fixação do regime inicial fechado foi suficientemente fundamentada na reincidência e na valoração negativa de circunstância judicial; portanto, não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 439/441)
  • Não conheço do habeas corpus (fundamentação no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)