AREsp 2437166 - DECISAO

AREsp 2437166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação no art. 14 da Lei 10.826/2003 com suporte em prova fático-probatória robusta (depoimento policial, confissão e laudo pericial), situação que exigiria reexame de fatos e provas para acolher a desclassificação, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o pedido de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal violado e de fundamentação adequada, incidindo a Súmula 284/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO SERGIO GARCIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stj

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Parties

RODRIGO SERGIO GARCIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de porte para posse (art. 14 vs art. 12 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação no pedido de substituição de pena (Súmula 284/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação no art. 14 da Lei 10.826/2003 com suporte em prova fático-probatória robusta (depoimento policial, confissão e laudo pericial), situação que exigiria reexame de fatos e provas para acolher a desclassificação, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o pedido de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal violado e de fundamentação adequada, incidindo a Súmula 284/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.